A Câmara Municipal dos Vereadores pretende realizar uma licitação p...

Supondo que um ato administrativo cumpriu todos os requisitos para sua criação, estando apto para produzir seus efeitos foi publicado na imprensa ofic...

A Administração Pública é composta por Poderes e Órgãos que possuem personalidade jurídica e autonomia orçamentária para gerir os recursos financeiros...

As certidões comprovam a existência de fatos e representam a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos, como no caso da certidão de...

O Princípio do Direito Administrativo que impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta,...

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

Os atos administrativos representam a forma como a Administração Pública se pronuncia, ou seja, como ela interage com os públicos interno e externo. C...

Os atos administrativos são classificados conforme a liberdade de escolha do gestor. Os atos administrativos praticados com liberdade pelo administrad...

O Princípio da Administração Pública que se refere à menor relação custo/benefício possível para alcançar os objetivos propostos de maneira competente...

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias ...

Quando for necessária a modificação do valor contratual de licitação em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto no percentua...