De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.7...

Q: De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. | B) O processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado. | C) Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, nas ações de improbidade administrativa, não caberá recurso. | D) É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. | E) Nas ações de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

457941200772173

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CAU-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale...

Questões relacionadas para praticar