Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200772173De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.1457941200772173Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CAU-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.AO mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. BO processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado. CDa decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, nas ações de improbidade administrativa, não caberá recurso. DÉ facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. ENas ações de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207273Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis par...Questão 457941200223785Direito AdministrativoÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o próximo item.São, também, princípios regentes da Administração Pública expressamente previst...Questão 457941200241014Direito AdministrativoRelativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.O trabalho administrativo será racionalizado mediante simpl...Questão 457941200429952Direito AdministrativoSegundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário norm...Questão 457941200599780Direito AdministrativoAcerca da legislação administrativa, julgue o item.A imperatividade, atributo existente em todos os atos administrativos, impõe unilateralmente obriga...Questão 457941200863920Direito AdministrativoConforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com in...Questão 457941200914276Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.Na hipótese de recusa imotivada de documentos, cabe ao administrado/interessado ide...Questão 457941201497521Direito AdministrativoNo que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.É possível efetuar a combinação das modalidades de licitação pregão e leilão.Questão 457941201672457Direito AdministrativoNo que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de lei...Questão 457941202005101Direito AdministrativoNo que diz respeito à Lei n.º14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.Os contratos administrativos são regulados pel...