Em relação ao contrato de “concessão comercial” entre
produtores e distribuidores de veículos automotores de via
terrestre, analise as seguintes afirmativas.
I. O contrato de concessão comercial entre produtor e
distribuidor de veículos automotores poderá ser inicialmente
ajustado por prazo determinado, não inferior a 5 (cinco) anos,
e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se
nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não o
prorrogar, antes de 180 (cento e oitenta) dias do seu termo
final e mediante notificação por escrito devidamente
comprovada.
II. A fim de proporcionar segurança jurídica às partes, em
qualquer caso de resolução contratual, elas disporão do prazo
necessário à extinção das suas relações e das operações do
concessionário, sendo esse prazo nunca inferior a 120 (cento
e vinte) dias, contados da data da resolução.
III. Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará
ao concedente, dentro de 60 (sessenta) dias da data da
extinção da concessão, indenização correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor total das mercadorias que dele
tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato.
Está correto o que se afirma em