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Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta. O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência con...
Nos termos do art. 14 da Lei n.º 8.429/92, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinad...
Para toda e qualquer ação de um servidor público, corresponde uma explicação, que lhe dá fundamento de base e de direito. Esse princípio da Administra...
Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação do ato administrativo enquanto ato de ...
Levando-se em conta a essencialidade, adequação, finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificar como serviços de utilidad...
“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de p...
Em geral, a crise fiscal e a baixa capacidade de investimento governamental no médio e longo prazos em infraestrutura têm desafiado os administradores...
Um dos princípios da atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária é o princípio da legitimidade, que exige que a despesa pública seja...
Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,
O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com r...