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Determinado servidor público federal, que responde a processo admin...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MTE📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MTE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Responsabilidades do Servidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200772489
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MTEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor
Texto associado
Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.
Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
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