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Assinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.
Entre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autori...
No tocante à anulação ou revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 14.133/2021.
Diretoria de Recursos Humanos de uma empresa pública, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em ...
Assinale a alternativa correta.
Determinada Prefeitura Municipal estuda projeto para a criação de bibliotecas itinerantes, a fim de incentivar a leitura de crianças e adolescentes. O...
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei nº 14.230/21 promoveu na Lei nº 8.429/92 aos a...
Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos,...
Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão ...