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O Controle Sanitário, segundo o Código de Vigilância em Saúde de Betim, 2020, são as ações desenvolvidas pelos órgãos de...

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457941200772572
Ano: 2024Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Gestão e Controle Sanitário | Regulação Sanitária
O Controle Sanitário, segundo o Código de Vigilância em Saúde de Betim, 2020, são as ações desenvolvidas pelos órgãos de Vigilância em Saúde, com o intuito de aferir as condições para o licenciamento e o funcionamento dos estabelecimentos, dos serviços de saúde, a qualidade dos produtos, as condições ambientais e de trabalho, envolvendo:


I. Ações educativas e de orientação.
II. Investigação, inspeção, monitoramento e fiscalização.
III. Coleta de amostras.
IV. Adoção de medidas preventivas ou cautelares e aplicações de multas.



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