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Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Pública no Brasil, podemos afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado...
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adqui...
Sobre os requisitos dos atos administrativos, o objetivo é conceituado da seguinte forma:
Conforme a Lei n 13.460 de 2017, São direitos básicos do usuário: EXCETO.
Quanto ao serviço postal é correto afirmar, exceto:
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ...
A motivação dos Atos Administrativos deve ser:
Por despacho, entende-se a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido à sua apreciação. Quando um de...
Acerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indiví...
Assinale a alternativa que não se refere a um dever do servidor público.