Acerca da medida cautelar fiscal, é correto afirma...

Q: Acerca da medida cautelar fiscal, é correto afirmar que

A) sua decretação produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido, independentemente do valor da obrigação. | B) se, por qualquer dos motivos previstos na lei que rege o procedimento, cessar a eficácia da medida, é permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento. | C) não caberá recurso do despacho que a conceder liminarmente. | D) o juiz a concederá liminarmente, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública. | E) se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida será requerida ao relator do recurso.

457941200772616

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal

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