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O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurí...

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457941200772719
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
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