Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação
de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o
deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que
A ambas pressupõem prévio procedimento licitatório, possuindo a concessão caráter contratual, com prazo certo, diversamente da permissão comum, que é dotada de caráter precário.
B a concessão é aplicável quando se trate de serviço passível de cobrança de tarifa do usuário, o que é vedado na
permissão, que, ao contrário, impõe ao permissionário a obrigação de pagamento de outorga ao ente público.
C a permissão consiste apenas em autorização para que o permissionário preste o serviço e se remunere mediante cobrança
de tarifa, enquanto a concessão pressupõe a transferência ao particular da própria titularidade do serviço.
D apenas a concessão pressupõe prévio procedimento licitatório, dado o caráter de exclusividade conferido ao concessionário para exploração do serviço, exclusividade esta não prevista nas permissões.
E as permissões aplicam-se a serviços públicos impróprios, que representam, na verdade, atividades econômicas reguladas
e fiscalizadas pelo poder público, enquanto as concessões dizem respeito a serviços de titularidade pública.