Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal.
I – A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou
autoridade não podem ser objeto de delegação, mas a edição de atos de caráter normativo,
mediante decisão fundamentada, poderá ser delegada.
II – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e
sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
III – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria
Administração.
IV – Em regra, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: