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Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Na realização de licitação, a fim de se estimar o valor da aquisição de bens e...
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo o...
De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a para...
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela adm...
A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço público a pedido,...
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de pro...
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a respons...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso ...