Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200773212Com base nas Súmulas editadas pelo STJ e pelo STF, neste último caso, quer sejam vinculantes, ou não, assinale a opção c...1457941200773212Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Responsabilidade Civil do Estado | Princípios da Administração Pública | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Empresas Estatais | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base nas Súmulas editadas pelo STJ e pelo STF, neste último caso, quer sejam vinculantes, ou não, assinale a opção correta. AReconhecido o desvio de função, o servidor não faz jus às diferenças salariais decorrentes, competindo ao Estado o direito de regresso contra o chefe imediato que determinou a prática de atos em desvio das atribuições originárias do cargo de servidor a ele subordinado.BÉ constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.DNão cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.ENos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107556Direito AdministrativoNo que concerne à responsabilidade do Estado, assinale a opção incorreta.Questão 457941200176025Direito AdministrativoAcerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Federal é correto afirmar que:Questão 457941200233446Direito AdministrativoA administração pública é construída sobre princípios. Dentre esses princípios há aquele que pode ser considerado como o antídoto contra poder oligárq...Questão 457941200653336Direito AdministrativoNo tocante aos bens públicos, é correto afirmar:Questão 457941201130113Direito AdministrativoA aplicação de penalidade de advertência ao servidor refere-se ao exercício de quais poderes administrativos?Questão 457941201149978Direito AdministrativoA aplicação de sanções pode decorrer diretamente de quais poderes administrativos?Questão 457941201264389Direito AdministrativoDadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista. I. Tanto as empresas púb...Questão 457941201283665Direito AdministrativoO Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos admini...Questão 457941201526351Direito AdministrativoEm relação às diárias instituídas na Lei 8.112/90, assinale o enunciado correto:Questão 457941201703371Direito AdministrativoQuanto aos objetivos da licitação, dadas as afirmativas, I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso par...