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A responsabilidade pelo planejamento urbano no Brasil é conferida constitucionalmente aos governos municipais, que també...

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457941200773245
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação
A responsabilidade pelo planejamento urbano no Brasil é conferida constitucionalmente aos governos municipais, que também têm a atribuição de estabelecer os limites oficiais das áreas urbanas, rurais e outros territórios onde são aplicadas as estratégias de planejamento ambiental. São instrumentos principais de planejamento ambiental: 
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