Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal
e tem a mesma natureza desta.
II. As circunstâncias que modificam o crédito
tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que
excluem sua exigibilidade afetam a obrigação
tributária que lhe deu origem.
III. As circunstâncias que modificam o crédito
tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que
excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação
tributária que lhe deu origem.
IV. O crédito tributário regularmente constituído
somente se modifica ou extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos
previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser
dispensadas, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as
respectivas garantias.
V. Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.