De acordo com a legislação vigente acerca de recur...

Q: De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

A) É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual. | B) Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo. | C) É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido. | D) O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos. | E) O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Recursos no Processo Penal | Princípios Recursais

De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

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De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no p...

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