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O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe inquérito policial ...
A respeito de questões e processos incidentes, julgue o seguinte item.É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o est...
No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.Admite-se a realização de interceptação telefônica, previamente autorizada pe...
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interc...
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9...
Há quase duas décadas, vigora no Brasil a Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. Com relação a este diploma legal, assinale a opção corre...
Suponha que Fred, Mauro e Roberto sejam denunciados por furto simples, sem qualquer liame subjetivo entre os agentes, em feitos separados e por supost...
Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.
No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item.Situação hipotética: Durante uma inundação, Abel interrompeu dolosamente o serviço telefônico...
A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movime...