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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Garanhuns - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, somente os
adolescentes possuem direito garantido ao acesso à
cultura, ao esporte e ao lazer, não estando esses direitos
assegurados para crianças menores de doze anos, o que
restringe a aplicação de políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento integral desses menores.