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Dadas as afirmativas referentes ao poder de polícia e a desapropriação, I. Considera-se poder de polícia a atividade da ...

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457941200773544
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Dadas as afirmativas referentes ao poder de polícia e a desapropriação, 

I. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de prescindir o interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

II. Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e, ainda, transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.


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