Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200773656O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fund...1457941200773656Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosO poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. O poder de polícia:Aé exercido somente pelos órgãos da administração pública diretaBatua sobre os órgãos e agentes de pessoa jurídica para corrigir as atividades exercidas pelos órgãos vinculadosCé exercido tipicamente pela polícia judiciáriaDatua para evitar ou reprimir o ilícito penalEatua sobre bens, direitos ou atividadesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200220377Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, pode-se considerar auxiliar das licitações e das contratações o seguinte procedimento:Questão 457941200276722Direito AdministrativoAmanda Ota é secretária municipal de Administração do município CB. Verifica a necessidade de contratação de pessoal para atender emergência criada pe...Questão 457941200295187Direito AdministrativoFrank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a visita...Questão 457941200572048Direito AdministrativoA legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se apli...Questão 457941200694873Direito AdministrativoDeterminado servidor público civil da União, lotado em órgão público federal, cuja repartição pública presta atendimento ao público em geral, apesar d...Questão 457941200932822Direito AdministrativoOs princípios básicos da Administração Pública podem ser classificados em expressos ou reconhecidos. O princípio reconhecido que, segundo Carvalho Fil...Questão 457941201008286Direito AdministrativoA Lei anticorrupção nasce do compromisso firmado pelo Brasil, na condição de signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada p...Questão 457941201407205Direito AdministrativoO interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato vi...Questão 457941201482664Direito AdministrativoA comissão de contratação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será formada por agentes públicos indicados pela...Questão 457941201676595Direito AdministrativoNa descentralização, quando o poder público transfere por contrato a concessão ou a permissão de serviços públicos por prazo determinado, denomina-se: