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Em relação às disposições gerais da competência tributária, de acor...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR📚 Direito Tributário
#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200773745
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário
Em relação às disposições gerais da competência tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença.


A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir (1ª parte). A atribuição não pode ser revogada, exceto por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (2ª parte). Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3ª parte).


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