Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200773880Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais...1457941200773880Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal | Registro de Ocorrência Simplificado - TCOConsiderando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta. AA suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.BA competência do Juizado regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e, não sendo este conhecido, será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.CO Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.DTratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo de composição dos danos civis não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.EA homologação da transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material e, caso descumpridas suas cláusulas, cabe ao juiz da causa, a requerimento do Ministério Público, substituir a transação penal realizada pela respectiva sentença penal condenatória. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200299224Direito Processual PenalAcerca das modificações introduzidas pelo chamado “pacote anticrime” ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200372965Direito Processual PenalEm se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.Questão 457941200951677Direito Processual PenalEm certo dia, um indivíduo com a intenção de furtar algum objeto de valor, pulou o muro de uma residência e subtraiu um par de tênis, marca “Like”, qu...Questão 457941201344648Direito Processual PenalAcerca do instituto da fiança, assinale a alternativa correta.Questão 457941201625212Direito Processual PenalO direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a açã...Questão 457941201714441Direito Processual PenalCorpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. A respeito dessa temática, assinale a alternativa corre...Questão 457941201853128Direito Processual PenalA respeito da produção probatória no processo penal brasileiro, assinale a alternativa integralmente correta.Questão 457941201906540Direito Processual PenalGertrudes é moradora do Município de ItumbiaraGO e foi entrevistada por uma emissora de televisão para comentar a prestação de serviços do hospital mu...Questão 457941201947847Direito Processual PenalO interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequ...Questão 457941202087065Direito Processual PenalAntônio, 21 anos, réu primário, com bons antecedentes, dirigia seu automóvel pelo centro de São Paulo, no sábado à noite, quando recebe uma mensagem e...