Assinale a opção correta acerca do recurso de agra...

Q: Assinale a opção correta acerca do recurso de agravo no âmbito do direito processual penal.

A) O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, ainda que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. | B) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é permitida a inovação em sede de agravo regimental de matéria não suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de instrumento interposto com a finalidade de dar seguimento a esse recurso (recurso especial). | C) É aplicável o princípio da fungibilidade no âmbito das execuções penais caso o recurso cabível seja o agravo em execução, e o incidente de desvio de execução seja manejado junto ao tribunal competente. | D) No âmbito do STJ, da decisão do presidente do tribunal, de seção, de turma ou da decisão de relator que causar gravame à parte cabe agravo para o órgão especial, no prazo de dez dias. | E) São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decida recurso especial, podendo ser manejado o recurso extraordinário, desde que preenchidos seus requisitos no caso concreto.

457941200773893

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Embargos Infringentes e de Nulidade | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Agravo em Execução Penal

Assinale a opção correta acerca do recurso de agravo no âmbito do direito processual penal.

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Assinale a opção correta acerca do recurso de agravo no âmbito do d...

Assinale a opção correta acerca do recurso de agravo no âmbito do d...