Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200773948De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.1457941200773948Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosDe acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.AEm caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.BA incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.CEm caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.DA caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.EA encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200294555Direito AdministrativoA extinção de ato administrativo por renúncia se refere àQuestão 457941200383205Direito AdministrativoO ato administrativoQuestão 457941200428956Direito AdministrativoSobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200548466Direito AdministrativoO Estado, na descentralização administrativa porQuestão 457941200592299Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla somente órgãos da Administração Direta do Estado.Questão 457941201195652Direito AdministrativoA licitação passa a ser inexigível quando for inviável a competição, em especialQuestão 457941201216282Direito AdministrativoNo que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:Questão 457941201443220Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar queQuestão 457941201652164Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta a respeito da licitação nas parcerias público-privadas.Questão 457941201798441Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que