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A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) estabeleceu as modalidades de licitação:
Consoante Manual de Direito Administrativo, de José dos Santos Carvalho Filho, há três teorias que procuram caracterizar os órgãos públicos. São elas:
O instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórci...
A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que
Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da co...
As parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial...
Atos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Poder Executivo, visando à correta aplicação da lei, tais como
Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no capít...
As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em
As entidades sem fins lucrativos, públicas ou privadas, são criadas a partir de um patrimônio próprio, destinado a um fim social. As fundações privada...