As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas par...

A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) estabeleceu as modalidades de licitação:

Consoante Manual de Direito Administrativo, de José dos Santos Carvalho Filho, há três teorias que procuram caracterizar os órgãos públicos. São elas:

O instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórci...

A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que

Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no capít...

As entidades sem fins lucrativos, públicas ou privadas, são criadas a partir de um patrimônio próprio, destinado a um fim social. As fundações privada...