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Considerando o disposto na Carta Magna a respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contempla uma afirmação que está em sintonia com as súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
“A União aplicará, anualmente, nunca menos de ____________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ________________, no mínimo, da receita r...
A Constituição Federal estabelece que o servidor público estável
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre Seguridade Social, Previdência Social e propaganda comercial é, respectivamente, competência
No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
Atividade exercida pela administração pública com o objetivo de incentivar iniciativas de interesse público, como uma forma de intervenção na ordem ec...
Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)