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De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser deferida a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente como p...
O ECA estabelece a profissionalização como uma garantia ao adolescente, desde que respeitada sua condição peculiar de desenvolvimento. O direito à pro...
A Lei no 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a sua proteção integral. Em relação às idades, o art. 2o dessa lei con...
O Conselho Tutelar
É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:
Geraldo, com catorze anos de idade, é acusado de ter furtado dinheiro da carteira de Antonio, seu tio, que relatou o fato ao Ministério Público. Geral...
Nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à Família Natural, Substituta, Guarda, Tutela ou Adoção, é correto afi...
Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que
Aristarco tinha 17 anos de idade e praticou uma conduta descrita como crime no Código Penal. Mas a Polícia, após um período de investigações, veio a d...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de escola de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar da Região os casos d...