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A imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, aplica-se:
O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais deve...
O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:
A Lei 5172/66 aponta que é __________ à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou prefe...
Sobre a solidariedade prevista no art.124 e125 do CTN (Código Tributário Nacional) é correto afirmar:
Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico determina o seguinte:
As limitações ao poder de tributar, conforme afirmado na Constituição Federal, podem ser gerais ou direcionadas à entes federativos específicos. Desta...
Sobre os Tributos e a Competência Tributária, com base na Lei 5172/66, considere a alternativa incorreta:
A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista...
No que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que: