A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou uma lei
orçamentária para o exercício de 2023, que estabelecia diretrizes
financeiras, incluindo um aumento no limite de despesas com
pessoal para o Poder Legislativo local, ultrapassando os parâmetros
estabelecidos. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal
(STF) foi acionado para analisar a constitucionalidade da norma.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias,
assinale a afirmativa correta.