Mariana, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo no âmbito do Estado Alfa, que era organizado em carreira,
subdividida em três classes, cada qual contando com cinco
padrões, tomou ciência da recente aprovação da Lei estadual nº X,
que determinava a aplicação da sistemática de subsídios aos
servidores que se encontravam na situação dela.
Em razão da edição da Lei estadual nº X, Mariana consultou o seu
advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo
com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente
respondido que ele é