Relativamente o processo administrativo como instrumento de controle da atividade administrativa do Estado, assinale a a...

Ao servidor que responde a processo administrativo disciplinar é facultada a representação por meio de advogado para sua defesa técnica, não sendo a ausência deste profissional, entretanto, causa de nulidade.

nos processos administrativos instaurados a requerimento do interessado a sua inércia posterior implicará a extinção, sendo-lhe facultado, todavia, pleitear a instauração de outro processo, que deverá ser decidido pela Administração Pública quanto ao mérito, se não operada a prescrição.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens ou de dinheiro como condição para a interposição de recurso administrativo.

Pelo princípio da simetria e conforme jurisprudência hoje sedimentada pode-se afirmar que nos processos perante o Tribunal de Contas do Estado asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Nos termos da Lei Estadual 14.184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo em Minas Gerais, salvo disposição legal em contrário é admitida nos processos administrativos figura semelhante ao litisconsórcio ativo, desde que a pretensão objeto do requerimento tenha conteúdo e fundamentos idênticos.