Relativamente o processo administrativo como instr...

Q: Relativamente o processo administrativo como instrumento de controle da atividade administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Ao servidor que responde a processo administrativo disciplinar é facultada a representação por meio de advogado para sua defesa técnica, não sendo a ausência deste profissional, entretanto, causa de nulidade. | B) nos processos administrativos instaurados a requerimento do interessado a sua inércia posterior implicará a extinção, sendo-lhe facultado, todavia, pleitear a instauração de outro processo, que deverá ser decidido pela Administração Pública quanto ao mérito, se não operada a prescrição. | C) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens ou de dinheiro como condição para a interposição de recurso administrativo. | D) Pelo princípio da simetria e conforme jurisprudência hoje sedimentada pode-se afirmar que nos processos perante o Tribunal de Contas do Estado asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. | E) Nos termos da Lei Estadual 14.184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo em Minas Gerais, salvo disposição legal em contrário é admitida nos processos administrativos figura semelhante ao litisconsórcio ativo, desde que a pretensão objeto do requerimento tenha conteúdo e fundamentos idênticos.

457941200774287

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública

Relativamente o processo administrativo como instrumento de controle da atividade administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

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