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A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu ...

📅 2023🏢 FGV🎯 SEFAZ-MG📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Obrigação Principal e Secundária#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tipos de Lançamento Tributário#Procedimento de Lançamento Tributário#Obrigação Fiscal#Princípio da Legalidade Tributária#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Obrigação Principal e Secundária, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tipos de Lançamento Tributário, Procedimento de Lançamento Tributário, Obrigação Fiscal, Princípio da Legalidade Tributária, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200774329
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Obrigação Principal e Secundária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Legalidade Tributária | Tributação Estadual
A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória referente ao ICMS prevista em decreto do Governador.
A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45 dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a multa tributária prevista no auto de infração.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 
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