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Julgue o item a seguir.Os atributos dos atos administrativos são características secundárias que não influenciam sua validade ou eficácia. Presunção d...

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Julgue o item subsequente.No Direito Administrativo, as normas possuem hierarquia definida, nas quais a Constituição Federal está no topo, seguida das...

Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos: No exercício do Poder Vinculado, a...

Julgue o item que se segue. A Constituição de 1988, em seu art. 37, estabelece o princípio da impessoalidade para os atos da Administração Pública. Co...

Julgue o item a seguir. O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite...

Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, co...

Julgue o item subsequente. O controle da administração pública no Brasil é exercido de forma interna e externa. O controle interno é realizado pelos p...

Julgue o item que se segue.A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades de contratação pela Administração Pública, incluindo compra, locação,...

Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir: Contratos relacionados à gestão de dívida...