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O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, assegura a esse segmento, o direito ao exercício de sua capacid...

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457941200774444
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, assegura a esse segmento, o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e estabelece que, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Quanto à essa temática, é correto afirmar que
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