Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do
Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse
tribunal, julgue o próximo item.
Se o estado do Pará assinar convênio com determinado
município de seu território para a realização conjunta de obra,
o referido município terá competência para fiscalizar o estado
no que se referir à execução do convênio.