Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o ...

Q: Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogad

A) a submissão do Ministério Público aos órgãos de julgamento administrativo, como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). | B) a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito. | C) o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. | D) impossibilidade de o contribuinte ser duplamente penalizado - tanto na esfera administrativa como na judicial. | E) o início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário.

457941200774660

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias

Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos opostos.

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