Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200774684Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária é CORRETO afirmar:1457941200774684Ano: 2020Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Sapé - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação FiscalEm vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária é CORRETO afirmar:AA responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.BA responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.CA responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo não dependa de apuração.DEm qualquer caso, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.EConsidera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração tributária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200368090Direito TributárioPor imposição legal, Michele solicitou ao fisco municipal certidão negativa como prova da quitação dos tributos que lhe eram devidos. Considerando as ...Questão 457941200411781Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar:Questão 457941200570952Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional:Questão 457941200867956Direito TributárioDentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que contenha exemplos de obrigação tributária principal.Questão 457941200878784Direito TributárioSalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,Questão 457941201102607Direito TributárioSegundo a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2003, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e...Questão 457941201575610Direito TributárioAssinale a alternativa que evidencia um tributo que é exceção ao princípio da anterioridade tributária mas não é exceção ao princípio da noventena (an...Questão 457941201689654Direito TributárioSobre o lançamento fiscal, assinale a única alternativa CORRETA:Questão 457941201743271Direito TributárioNo caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações - IC...Questão 457941201804941Direito TributárioQuanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, marque a alternativa...