De acordo com o caput do art. 26 da Lei Complement...

Q: De acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a

A) manter as obrigações não acessórias a que se refere o art. 25 dessa Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. | B) manter as informações mercadológicas que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor. | C) emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor. | D) manter em boa ordem e guarda os documentos dos funcionários da empresa.

457941200774940

Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

De acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a

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