Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200774940De acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de p...1457941200774940Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoDe acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a Amanter as obrigações não acessórias a que se refere o art. 25 dessa Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.Bmanter as informações mercadológicas que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.Cemitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor.Dmanter em boa ordem e guarda os documentos dos funcionários da empresa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200379863Direito TributárioNÃO se refere a receitas tributárias que devem ser repartidas em benefício dos municípios:Questão 457941200544315Direito TributárioLeia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União: I. Institu...Questão 457941200623976Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que se aplica, retroativamente, a lei tributária na hipótese de:Questão 457941200683258Direito TributárioUm determinado, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego...Questão 457941200767072Direito TributárioOs seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO:Questão 457941201053958Direito TributárioSobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:Questão 457941201392375Direito TributárioNÃO poderá ser objeto de incidência de imposto:Questão 457941201543295Direito TributárioDe acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o recolhimento na forma desse artigo exclui a incidência do seg...Questão 457941201726489Direito TributárioConsiderando o conceito legal de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), é CORRETO afirmar:Questão 457941202024316Direito TributárioOs artigos de 157 a 162 da Constituição Federal disciplinam as hipóteses de repartição das receitas tributárias. As hipóteses abaixo se referem às rec...