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A Lei 11.343/2006 estabelece regras para o tratamento do usuário ou...

📅 2023🏢 Instituto Access🎯 Prefeitura de Ribeirão Preto - SP📚 Direito Penal
#Drogas - Lei nº 11.343/2006#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Ribeirão Preto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200775065
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
A Lei 11.343/2006 estabelece regras para o tratamento do usuário ou dependente de drogas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
II. É considerada internação voluntária aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas.
III. É considerada internação involuntária aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social, dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, ou de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

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