O processo disciplinar do servidor público é um procedimento administrativo que tem como objetivo apurar e, se necessário,
aplicar penalidades em casos de infrações cometidas por servidores no exercício de suas funções. Esse processo é regido por
normas específicas, as quais variam de acordo com a esfera de atuação (federal, estadual ou municipal) e a legislação vigente.
Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.