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Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tomado a t...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Salto do Jacuí - RS📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Salto do Jacuí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200776036
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:



I.    Apenas a qualificação do agressor.


II.   Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pelo agressor.


III. Informação sobre se a ofendida é pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.



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