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Entre os limites constitucionais ao poder de tributar está a segurança jurídica, que protege o patrimônio do contribuinte contra mudanças abruptas na ...
O Governo Federal discute atualmente a criação de novos tributos no Brasil e a majoração de outros que já vigoram. Tais medidas, a depender da forma c...
Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre
Ao examinar a citação acima, preconiza-se que
Dadas as assertivas abaixo, I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente...
Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualque...
A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, algumas como princípios de Direito Tributário, out...
O Município de Felicidade do Norte ajuíza, em 15 de janeiro de 2015, execução fiscal contra o Sr. José da Silva para cobrar desse proprietário o valor...
A discriminação de rendas tributárias tem estreita relação com o princípio federativo. Sem receitas próprias e suficientes, os Municípios não têm asse...
Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.