Com fundamento na Convenção nº 111 da OIT, leia as assertivas abaix...
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#Organização Internacional do Trabalho
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Organização Internacional do Trabalho.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com fundamento na Convenção nº 111 da OIT, leia as assertivas abaixo:
I- O Estado membro para o qual a convenção se encontre em vigor deve, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, revogar todas as disposições legislativas e modificar todas as disposições ou práticas administrativas que sejam com ela incompatíveis com a política nacional de igualdade de oportunidades de tratamento e matéria de emprego e profissão.
II- Não se compreende na tutela da discriminação em matéria de emprego ou profissão o acesso à formação profissional.
III- São discriminatórias as medidas restritivas de direitos tomadas em relação à pessoa que, individualmente, é apenas suspeita de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança do Estado, sendo legítimas somente na hipótese de atividade realmente comprovada.
IV- As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação.