Leia o enunciado abaixo:
A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição
Federal. Nela constam as competências tributárias, a definição
das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar,
direitos e deveres do contribuinte, modo de apresentação das
normas jurídicas, a repartição das receitas tributárias e, ainda,
os muitos princípios e regras que sustentam todo o sistema
tributário.
Diante do enunciado acima e de seus conhecimentos de
direito tributário, assinale a assertiva incorreta.