Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200776486O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública:1457941200776486Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública: APermite a atuação arbitrária, desde que em benefício da coletividade. BDeve agir considerando apenas a lei em sentido estrito. CDeve observar também os princípios da Legalidade e da Moralidade. DDeve priorizar os interesses pessoais dos agentes públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090155Direito AdministrativoPara os fins da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, consideram-se:Assinale a alternativa que não se encaixa no conceito.Questão 457941200345813Direito AdministrativoLevando em conta a regra e não a exceção, indique a alternativa que traz consigo os atributos dos atos administrativos:Questão 457941200563315Direito AdministrativoNo contexto dos serviços públicos, o que caracteriza a prestação direta pelo Estado?Questão 457941200973680Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer out...Questão 457941200992353Direito AdministrativoCaberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e de...Questão 457941201354556Direito AdministrativoConforme a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:Questão 457941201513966Direito AdministrativoNos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de, exceto:Questão 457941201595872Direito AdministrativoQuais são as características do poder de polícia:Questão 457941201724832Direito AdministrativoUm contrato administrativo pode ser determinado como:Questão 457941201829367Direito AdministrativoO processo licitatório dar-se-á: