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É dever do Estado estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especifici...

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457941200776578
Ano: 2025Banca: InovatyOrganização: Prefeitura de Belém do Piauí - PIDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Políticas Públicas Sociais | Gestão de Planos, Programas e Projetos
É dever do Estado estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral.

Para efeitos da lei, qual período considera-se a Primeira Infância? 
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