Em âmbito federal, uma determinada autoridade competente,
em observância às formalidades legais, procede à convocação de
uma reunião para fins de tomada de decisão coordenada, com o
objetivo de simplificar um complexo processo administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no
9.784/99 e
da Lei no
14.210/21, é correto afirmar que