A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja fran...

Q: A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades estaduais, daí decorre

A) da ação direta de inconstitucionalidade; | B) da reclamação constitucional; | C) da arguição de descumprimento de preceito fundamental; | D) do recurso extraordinário. | E) da representação de inconstitucionalidade;

457941200776628

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos administrados.

Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito com o uso:

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