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Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.É permitida a vinculação pelos estados, pelo...

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457941200776654
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
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