Sobre o Cumprimento de Sentença em face da Fazenda
Pública, analise as proposições abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu
representante judicial, por carga, remessa ou meio
eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta)
dias e nos próprios autos, impugnar a execução,
podendo arguir, entre outros, falta ou nulidade da
citação se, na fase de conhecimento, o processo
correu à revelia.
II. Quando se alegar que o exequente, em excesso de
execução, pleiteia quantia superior à resultante do
título, cumprirá à executada declarar de imediato o
valor que entende correto, sob pena de não
conhecimento da arguição.
III. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo
do prazo de 15 dias, o débito será acrescido de
multa de dez por cento e, também, de honorários
de advogado de dez por cento.